Habitação

Conforme protocolo celebrado entre o Município de Olhão e a Fesnima, Empresa Pública de Animação de Olhão, E.M., ao Município de Olhão incumbe a competência da atribuição das habitações sociais propriedade do Município e à Fesnima a gestão do parque habitacional.
A atribuição de habitações sociais propriedade do Município realiza-se no âmbito de Regulamento.

Encontra-se em Consulta Pública Aviso (extrato) n.º 6330/202,  o Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações em regime de arrendamento apoiado do Município de Olhão, cujo texto se encontra disponível para consulta, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-olhao.pt.

Qualquer interessado/a pode pronunciar-se sobre o referido projeto de regulamento e apresentar por escrito, sugestões e observações, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por via postal, endereçadas para Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 - Olhão, ou entregues pessoalmente no Balcão Único Municipal durante o horário de expediente, no prazo para o efeito.

Devido à situação epidemiológica, os serviços de atendimento realizam-se de segunda a sexta feira, entre as 09h00 às 13h00, por telefone 289 700 147 e através de e-mail servicosociais@cm-olhao.pt

Documentos a consultar:
Aviso (extrato) n.º 6330/202
Projeto de Regulamento


Balcão Único do Município de Olhão
Morada: Largo Sebastião Martins Mestre
Olhão 8700-349 Olhão
Telf.:(+351) 289 700 100
Fax: (+351) 289 700 111
Email: balcaounico@cm-olhao.pt
Horário de atendimento: 09h00 às 16h00 (aberto no período de almoço)