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A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é uma Instituição Oficial que visa proteger e promover os direitos da criança e do jovem com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos, nos casos em que tenham solicitado a continuidade da intervenção antes de atingirem a maioridade.
Mais informações em www.cnpdpcj.gov.pt.

Por Portaria n.º 1226-DX/2000, publicada no diário da República de 30 de dezembro de 2000 (PDF) foi reorganizada a Comissão de Proteção de Menores do Concelho de Olhão em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

O apoio ao funcionamento da CPCJ, efetua-se nas vertentes logística, financeira e administrativa, sendo assegurado pelo Município, nos termos do protocolo de cooperação celebrado.

População Alvo

Crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional.

Considera-se criança ou jovem, a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

Áreas de Intervenção

Intervimos quando uma criança ou jovem se encontra em risco numa das seguintes situações:

- Abandono ou entregue a si própria;
- Sofra maus tratos físicos ou psíquicos ou seja vitima de abusos sexuais;
- Seja obrigado a trabalhos inadequados à sua idade e dignidade;
- Seja obrigada a atividades prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
- Seja sujeito a comportamentos dos seus próximos que afetem a segurança e o seu equilíbrio emocional;
- Assuma comportamentos ou se entregue a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de fato se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quem comunica as situações de risco para a criança?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações de risco referidas anteriormente pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às entidades judiciárias.

A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.


Medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens

A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em risco é da competência exclusiva das CPCJ e dos tribunais, e visam:

- Afastar o perigo em que estes se encontram;
- Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem estar e desenvolvimento integral;
- Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

Medidas de Promoção e de Proteção

As medidas de promoção e de proteção são as seguintes:

a) Apoio junto aos Pais;
b) Apoio junto de outro familiar;
c) Confiança a pessoa idónea;
d) Apoio para a autonomia de vida;
e) Acolhimento familiar;
f) Acolhimento residencial;
g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.

Quando fizer uma sinalização…

Identifique a situação o melhor possível, indicando:
- O nome, idade e residência dos progenitores;
- O nome, idade e residência da vítima;
- A descrição pormenorizada da situação de perigo, explicitando se se trata de maus tratos físicos, maus tratos psicológicos, abuso sexual, negligência, abandono escolar, abandono, trabalho infantil, mendicidade, exercício abusivo de autoridade, uso de estupefacientes, prática de crimes, etc.);
- Se a situação de risco ocorreu apenas uma vez ou várias;
- Se já houve apelos a outros agentes ou instituições (PSP, GNR, Ministério Público, IPSS’s, Escola, etc.);
- Se possível deixe o seu próprio contacto, mesmo que queira manter-se anónimo (a), uma vez que continuará a sê-lo. Lembre-se de que poderá ser necessário dar mais informações aos técnicos que acompanharão a situação.


Composição

Comissão alargada

É constituída pelos seguintes elementos:
- Um representante do Município de Olhão;
- Um representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social;
- Um representante do Ministério da Educação;
- Um representante da Administração Regional de Saúde – ACES Central;
- Um representante da Polícia de Segurança Pública;
- Um representante do Ginásio Clube Olhanense (em representação das associações ou outras organizações privadas);
- Um representante da Guarda Nacional Republicana;
- Um representante da Policia Marítima;
- Um representante da MOJU (em representação das associações de jovens);
- Um representante do Centro de Bem Estar Social Nossa Senhora de Fátima (em representação das IPSS’s com resposta social de caracter residencial);
- Um representante da Associação TEMPUS (em representação das IPSS’s com resposta social de caracter não residencial);
- Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
 - 12 Elementos Cooptados da Comunidade, trabalhadores em entidades de 1.ª linha e com especial interesse pelos problemas de infância e juventude.

Comissão Restrita
- Um representante do Município de Olhão;
- Um representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social;
- Um representante da Administração Regional de Saúde – ACES Central;
- Um representante do Ministério da Educação;
- Um representante da Associação TEMPUS;
- 2 Elementos cooptados da Comunidade.



Contacto

Sempre que quiser contactar a CPCJ de Olhão, pode fazê-lo através de:

Envio de carta
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Olhão
Município de Olhão, Largo Sebastião Martins
8700 – 397 Olhão

Contactos telefónicos
289 700 154 / 962488185

E-mail
cpcjolhao@cm-olhao.pt

Local de Atendimento
Rua da Prainha, Lote 7 r/ch – Largo da feira
De segunda a sexta-feira das 9h às 12h30h e das 13h30 às 17:00 horas