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Alteração ao PDM de Olhão - Adequação ao RERAE

A alteração do PDM de Olhão, enquadrada pelo Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho - RERAE) tem um procedimento simplificado, sendo constituído por várias fases:

Deliberação | Elaboração | Discussão Pública | Aprovação | Publicação | Publicitação
1º Procedimento de alteração:
O procedimento teve início com a deliberação de Câmara de 24 de abril de 2019

Aviso
Termos de Referência
Edital

 
 
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