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Alteração ao PDM de Olhão

A presente alteração integra-se na alteração "normal" ao Plano Diretor Municipal, de acordo com o estipulado no artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, seguindo com as devidas adaptações os procedimentos previstos no RJIGT para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação.

Mais se informa que os interessados poderão consultar toda a informação referente ao assunto no Departamento de Obras e Gestão Urbanística – Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Olhão, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:30 horas.

Início do Procedimento e Período de Participação

Nos termos da Lei, decorrerá por um período de 15 dias úteis, a partir da publicação do Aviso n.º 17038/2019 no Diário da República, a terminar no dia 13 de novembro de 2019 o período de Participação da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão. Para formulação de sugestões e prestação de informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do plano, os interessados poderão apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, devidamente identificado, diretamente nos serviços do Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt

Os documentos relativos ao Plano de Pormenor podem ser consultados no Balcão Único, durante o horário de atendimento das 9:00 às 16:00, ou consultados aqui.
 
 
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