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O Município de Olhão continua as suas ações de fiscalização em acampamentos existentes no concelho, no cumprimento do Regulamento Municipal Sobre Apascentamento de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público.

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Com estas ações, desenvolvidas no âmbito da ação municipal em prol da proteção e promoção do bem-estar animal, que decorrem sempre em conjunto com a Guarda Nacional Republicana, o Município pretende fiscalizar e garantir o cumprimento das normas implementadas, assim como promover a redução ou eliminação de riscos suscetíveis de afetar animais, pessoas e meio ambiente.

O concelho de Olhão é pioneiro, no Algarve, na concretização de um quadro normativo que, para além de pretender disciplinar a circulação, permanência e abandono de animais, persegue igualmente objetivos relacionados com normas de saúde e bem-estar animal. 

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