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Nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a Câmara Municipal de Olhão, em reunião ordinária pública, de 29 de abril de 2020, deliberou por maioria dos votos aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Levante e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, bem como o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

A ARU Levante de Olhão tem uma área de 16.33 ha e encontra-se delimitada por limites físicos bem marcados no território. A nascente, o porto de pesca, a poente, pela rua Manuel Eusébio Ramires e rua das Lavadeiras, a sul, pela Ria Formosa e a norte pela Rua Joaquim Casaca. Toda a zona nascente incide ainda, sobre o Domínio Público Portuário.

Com a sua delimitação pretende-se criar e implementar os instrumentos necessários de modo a proporcionar novas dinâmicas e ajudar o município a implementar um programa estratégico de reabilitação urbana.

A questão central é proporcionar, uma vivência coletiva através de um programa de requalificação do espaço público e do edificado, salvaguardando e valorizando a identidade patrimonial da cidade, incutindo dinâmicas sustentadas e equilibradas de desenvolvimento de à semelhança do que tem vindo a ser feito no centro histórico de Olhão.

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