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2013-054-DECO Lei ArrendamentoA nova lei do arrendamento, que entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2012, será o tema da próxima iniciativa da Defesa do Consumidor (DECO) Encontros com Sumo, em parceria com o Município de Olhão. O evento decorre na Biblioteca Municipal de Olhão a partir das 15h00 de 11 de abril. Informe-se, porque um consumidor informado é um consumidor protegido!

Nesta sessão, que contará com a presença de uma jurista da DECO Algarve, instituição de apoio ao consumidor com a qual o Município de Olhão mantém um protocolo de colaboração, os interessados ficarão a conhecer as novas regras do arrendamento urbano habitacional, podem saber o que fazer no período de transição dos contratos antigos, para que serve o balcão nacional de arrendamento ou o que muda em relação às situações de despejo.
Todos os interessados em participar nesta sessão, que se prevê concorrida, devem fazer a sua inscrição junto do Município de Olhão, através do telefone 289 700 100 ou para o e-mail jrosa@cm-olhao.pt.