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2013-059-Lei do ArrendamentoA nova lei do arrendamento foi o tema debatido no último Encontros com Sumo, uma iniciativa da Defesa do Consumidor (DECO) com o apoio do Município de Olhão, que decorreu no final da semana passada no Auditório da Biblioteca Municipal. As dúvidas do público, que encheu a sala, foram esclarecidas pelo jurista Ivo Belchior Dias.

No início da sessão onde, para além do orador, marcou presença o vice-presidente da Autarquia António Pina e vários técnicos do Município, para além da coordenadora da Deco Algarve, Susana Dias Correia, o vice-presidente referiu a importância destas iniciativas em parceria com a Deco: “Preocupa-nos esta nova lei e sobretudo as pessoas mais desfavorecidas, que podem ser atingidas por esta Lei do Arrendamento. Achámos que era a altura ideal para este esclarecimento público”, referiu o autarca.

Ivo Belchior Dias revelou quais as novas regras do arrendamento urbano, relativas ao contrato, por exemplo, que de acordo com o princípio da liberdade contratual não tem período mínimo, às comunicações de cessação ou atualização do mesmo, quais os direitos e obrigações do inquilino e do senhorio, a forma de atualização das rendas, a transmissão do arrendamento ou a atualização das rendas antigas, um dos temas que tem dado mais que falar nos últimos tempos.

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Relativamente a este último ponto, o jurista da Deco aconselhou os arrendatários a responderem aos senhorios no prazo de 30 dias, sob pena de o silêncio valer como aceitação das alterações propostas pelo senhorio, referindo igualmente que existem circunstâncias especiais nestas atualizações, como a insuficiência económica, a idade ou uma deficiência física.

Ivo Belchior Dias apresentou ainda o Balcão Nacional do Arrendamento, que pode servir de apoio numa ação de despejo. No final da sessão, foram muitas as questões colocadas, tanto por inquilinos como por senhorios, que pretendem ver esclarecidas as dúvidas surgidas com a nova lei.

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