289 700 100
 
geral@cm-olhao.pt
 


A Assembleia Municipal de Olhão é o órgão deliberativo do município, que se pronuncia e delibera sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município (promoção e salvaguarda dos interesses próprios da sua população).

A Assembleia Municipal de Olhão é constituída por vinte e um (21) membros directamente eleitos pelos cidadãos eleitores e pelos quatro (4) Presidentes das Juntas de Freguesia existentes no município.

A Assembleia Municipal de Olhão, nos termos da lei, acompanha e fiscaliza a actividade da Câmara Municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, umas sob proposta do executivo municipal, outras por iniciativa e competência própria. Pode, igualmente, pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos.

As sessões plenárias da Assembleia Municipal de Olhão são públicas e encontra-se fixado, por lei e pelo seu Regimento, um período para intervenção e esclarecimento ao público.

Os trabalhos da Assembleia Municipal são dirigidos pela Mesa da Assembleia, composta pelo Presidente e por dois Secretários, eleitos pelos seus pares.

As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro.