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Urbanismo

Alteração do Regulamento de Toponímia.
Estabelece o regime, princípios e regras a que fica sujeita a atribuição ou a alteração da denominação de ruas e praças e, ainda, a atribuição dos números de polícia aos edifícios do município de Olhão.
Estabele os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes à fixação e cobrança de taxas devidas pela emissão de alvarás de licença e de autorização de utilização, admissão de comunicação prévia, situações de deferimento tácito, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como vem definir o regime de compensações e de cauções no Município de Olhão. Publicado em Diário da República, II Série, N.º 134 de 14 de Julho de 2008.
 
 
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