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Espaço Público e Publicidade

Regulamento Sobre Apascentamento de Animais sua Permanencia, Trânsito em Espaço Público e a Deliberação
O presente Regulamento dispõe sobre as condições de ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal e sobre os critérios que devem ser observados na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial no Município de Olhão.

Entrou em vigor a 17/02/2014.
 
 
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