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Taxas e Outras Receitas Municipais

Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Olhão - Ano de 2017
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2017 foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Olhão. 

Consulte o edital 14/2016 de 26 de setembro da Assembleia Municipal de Olhão para consultar a deliberação.
 
 
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