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Taxas e Outras Receitas Municipais

Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Olhão - Ano de 2018
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2018 foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Olhão.

Consulte o edital 23/2017 de 14 de dezembro da Assembleia Municipal de Olhão para consultar a deliberação.
 
 
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