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Em Consulta Pública

Publicitação de início de procedimento de alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais.
Alteração do Regulamento do Comércio a Retalho não sedentário do Município de Olhão.
Alteração do Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia no Município de Olhão.
Regulamento dos Horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público.
 
 
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