“Informam-se todos os interessados de que os procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens, serviços, empreitadas, locação e outros sujeitos ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção actual, são processados através de Plataforma Electrónica disponível em https://www.compraspublicas.com/ na sequência da adjudicação desse serviço à empresa Construlink, SA, a qual entretanto passou a GATEWIT.
Nesta conformidade, os processos de contratação tornam-se mais económicos, eficientes e eficazes, ao mesmo tempo que asseguram maior transparência na sua tramitação, já que os respectivos elementos estão disponíveis na plataforma electrónica, pelo que os interessados em contratar com o Município de Olhão dever-se-ão inscrever na página acima referida.
À data, conforme informação da empresa, esta inscrição é gratuita e não são devidas mensalidades.
Para se inscrever é necessário formalizar o registo on-line no item “credenciação” disponível naquela página electrónica, que direcciona para o “registo de fornecedores”. Nesta página deve preencher o formulário e seleccionar a opção “enviar pedido”. De seguida, sob pena de não obter o certificado de acesso à plataforma, deve enviar todos os documentos solicitados para o endereço de e-mail credenciar.compraspublicas@construlink.com.
No momento da inscrição na plataforma, todos os Fornecedores (utilizadores/ responsáveis das empresas) deverão possuir um certificado de assinatura digital nos termos previstos no art.º 11 do Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, conjugado com o disposto no art.º 27 da Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho, na medida em que todos os documentos da proposta e dos demais fases de tramitação do procedimento deverão ser assinados mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica. Este certificado pode ser obtido através do Cartão do Cidadão (com a assinatura digital activada na página electrónica do cartão de cidadão - http://www.cartaodecidadao.pt/, tarefa operada através de leitor apropriado) ou, em alternativa, junto de empresas certificadas para o efeito, identificadas na “Relação das Entidades Certificadoras registadas na Autoridade Credenciadora” elaborada pelo Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros.
Uma vez formalizada a inscrição, o fornecedor recebe email contendo o certificado de acesso que tem de ser instalado no respectivo PC e que lhe permite receber convites para procedimentos de ajuste directo, consultar as peças dos concursos públicos e demais elementos que instruam processos de contratação pública, apresentar pedidos de esclarecimentos, respectivas propostas, documentos de habilitação, bem como todos aqueles tendentes à adjudicação e formalização de contratos.
Para obter mais informações sobre a referida plataforma, ou no caso de dificuldades no uso da mesma, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da mesma, através do número (+351) 707 501 500, nos dias úteis das 9h00 às 19h00 ou e-mail apoio.compraspublicas@gatewit.com , ou Atendimento Geral através do número (+351) 707 50 30 10 nos dias úteis das 09:00h às 18:00h ou e-mail: info@gatewit.com.
Para esclarecimentos sobre os processos de contratação pública poderão os interessados contactar a Divisão de Contratação Pública através do telefone 289 700 114 ou e-mail contratacaopublica@cm-olha.pt .
Mais se informa que desde Setembro de 2011 a disponibilização de documentos e troca de informação na plataforma da contratação pública depende da aposição de selos temporais, destinados à validação cronológica (hora e data) das acções a que estão associados, sendo a prevista e obrigatória nos artº 28 da Portaria 701-G/2008.
Os referidos selos temporais têm de ser adquiridos junto da empresa Gatewit, estando disponíveis em vários pacotes e com custos associados, conforme informação disponibilizada na respectiva página electrónica www.gatewit.com.
O Presidente da Câmara Municipal de Olhão
(Francisco José Fernandes Leal)”