Anexos

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Anexo IIAnexo II - Modelo de declaração - Alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeirodoc27 Kb
Anexo IAnexo I (alínea a) do n.º 1  do artigo 57º do D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.doc34 Kb