 | Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação | O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação vem estabelecer os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes à fixação e cobrança de taxas devidas pela emissão de alvarás de licença e de autorização de utilização, admissão de comunicação prévia, situações de deferimento tácito, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como vem definir o regime de compensações e de cauções no Município de Olhão. Publicado em Diário da República em 14 de Julho de 2008. | pdf | 296 Kb |