Diversos

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Listagem de documentos disponíveis
ImagemNomeDescriçãoTipoTamanho (Kb)
MOD_0008_OB_DIV
MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO
pdf8 Kb
MOD_0008_OB_DIVMODELO DE GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃOdoc22 Kb

MOD_0007_OB_DIV

REQUERIMENTO DE INSPECÇÃO PERIÓDICA, REINSPECÇÃO OU INSPECÇÃO EXTRAORDINÁRIA
pdf7 Kb
MOD_0007_OB_DIVREQUERIMENTO DE INSPECÇÃO PERIÓDICA, REINSPECÇÃO OU INSPECÇÃO EXTRAORDINÁRIAdoc27 Kb
MOD_0006_OB_DIVPERÍODO DE FUNCIONAMENTOdoc23 Kb
MOD_0006_OB_DIVPERÍODO DE FUNCIONAMENTOpdf6 Kb
MOD_0005_OB_DIVPEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO COMO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO, OU DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDASdoc36 Kb
MOD_0005_OB_DIV
PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO COMO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO, OU DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
pdf15 Kb
MOD_0004_OB_DIVPEDIDO DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOdoc33 Kb

MOD_0004_OB_DIV

PEDIDO DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOpdf14 Kb
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