Considerando que a autarquia tem um papel fundamental no incremento do nível cultural e educativo da população e que os jovens provenientes das famílias mais carenciadas são, muitas vezes, forçados a interromper os estudos.

Neste sentido e para contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso aos graus mais elevados do ensino, foi elaborado o Regulamento para atribuição de bolsas de estudo a estudantes carenciados, publicado na II Série do Diário da República, em 31 de Outubro de 2001.

O referido regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea d) do n.º4 do artigo 64.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro.