Legislação

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Regulamento 853_2004

Estabelece Regras Específicas de Higiene Aplicáveis aos Géneros Alimentícios de Origem Animal

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Regulamento 852_2004Relativo à Higiene dos Géneros Alimentíciospdf126 Kb
Portaria 421Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e gatospdf108 Kb
Portaria 1421_2006Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves equinodermes tunicados e gastrópodes marinhos vivospdf94 Kb
Dec. Lei 147_2006Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtospdf175 Kb
Dec. Lei 314_03Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonosespdf124 Kb
Dec.Lei 315_03Altera o Dec.-Lei nº 2762001 de 17 de Outubro que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhiapdf218 Kb
Dec. Lei 314_03Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e Estabelece Regraspdf124 Kb
Dec. Lei 207_2008Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº 147 2006 de 31 de Julhopdf232 Kb
Dec. Lei 74_2007Consagra o Direito de Acesso das Pessoas com Deficiência Acompanhadas de Cães de Assistência a Locais, Transportes e Estabelecimentospdf141 Kb
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