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As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias, baseadas numa lógica de parceria local, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência.

As CPCJ exercem a sua competência na área do Município, onde têm a sua sede e exercem as suas atribuições em conformidade com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral).

Ver Legislação sobre Protecção de Crianças e Jovens em Risco – Lei n.º147/99 de 1 de setembro.


População Alvo

Crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional.

Considera-se criança ou jovem, a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

Áreas de Intervenção

Intervimos quando uma criança ou jovem se encontra em risco numa das seguintes situações:

- Abandono ou entregue a si própria;
- Sofra maus tratos físicos ou psíquicos ou seja vitima de abusos sexuais;
- Seja obrigado a trabalhos inadequados à sua idade e dignidade;
- Seja obrigada a atividades prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
- Seja sujeito a comportamentos dos seus próximos que afetem a segurança e o seu equilíbrio emocional;
- Assuma comportamentos ou se entregue a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de fato se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quem comunica as situações de risco para a criança?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações de risco referidas anteriormente pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às entidades judiciárias.

A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.


Medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens

A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em risco é da competência exclusiva das CPCJ e dos tribunais, e visam:

- Afastar o perigo em que estes se encontram;
- Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem estar e desenvolvimento integral;
- Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

Medidas de Promoção e de Proteção

As medidas de promoção e de proteção são as seguintes:

- Apoio junto aos Pais;
- Apoio junto de outro familiar;
- Confiança a pessoa idónea;
- Apoio para a autonomia de vida;
- Acolhimento familiar;
- Acolhimento em instituição.

Quando fizer uma sinalização…

Identifique a situação o melhor possível, indicando:
- O nome, idade e residência dos progenitores;
- O nome, idade e residência da vítima;
- A descrição pormenorizada da situação de perigo, explicitando se se trata de maus tratos físicos, maus tratos psicológicos, abuso sexual, negligência, abandono escolar, abandono, trabalho infantil, mendicidade, exercício abusivo de autoridade, uso de estupefacientes, prática de crimes, etc.);
- Se a situação de risco ocorreu apenas uma vez ou várias;
- Se já houve apelos a outros agentes ou instituições (PSP, GNR, Ministério Público, IPSS’s, Escola, etc.);
- Se possível deixe o seu próprio contacto, mesmo que queira manter-se anónimo (a), uma vez que continuará a sê-lo. Lembre-se de que poderá ser necessário dar mais informações aos técnicos que acompanharão a situação.



Composição


Comissão Restrita

É constituída pelas seguintes entidades:
- Um Representante do Município de Olhão;
- Um Representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social;
- Um Representante do Centro de Saúde de Olhão;
- Dois Representantes da Direção Regional de Educação;
- Um Representante da Polícia de Segurança Pública;
- Um Representante da Delegação da Fuseta da Cruz Vermelha Portuguesa;
- Um Representante da Delegação de Olhão da Cruz Vermelha Portuguesa;
- Quatro Elementos Cooptados da Comunidade.

Comissão Alargada

É constituída pelos seguintes elementos:
- Um Representante do Município de Olhão;
- Um Representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social;
- Dois Representantes do Centro de Saúde de Olhão;
- Um Representante da Associação Vida Abundante;
- Um Representante da Delegação da Fuseta da Cruz Vermelha Portuguesa;
- Um Representante da Delegação de Olhão da Cruz Vermelha Portuguesa;
- Dois Representantes da Polícia de Segurança Pública;
- Dois Representantes da Direção Regional de Educação;
- Um Representante do Ginásio Clube Olhanense;
- Seis Elementos Cooptados da Comunidade;
- Quatro Elementos designados pela Assembleia Municipal.
- Dois Representantes da Guarda Nacional Republicana;
- Um Representante de Pais e Encarregados de Educação;



Contacto

Sempre que quiser contactar a CPCJ de Olhão, pode fazê-lo através de:

Envio de Carta
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Olhão
Município de Olhão
Largo João de Deus, n.º 4
8700-481 Olhão

Contacto Telefónico
289700154 / 962488185

Envio de Correio Electrónico
cpcjolhao@cm-olhao.pt

Local de Atendimento
Município de Olhão
Rua João de Deus, n.º 4, Olhão
De segunda a sexta-feira
Das 09h00 às 12h30 das 14h00 às 17h30