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Os Serviços Veterinários Municipais da Câmara de Olhão intervêm e dão o seu parecer nas áreas da saúde e bem-estar animal, na segurança da cadeia alimentar de origem animal, sendo igualmente os responsáveis pela saúde pública veterinária no Concelho, através do seu Médico Veterinário Municipal.  
Enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, o Veterinário pode tomar decisões que, por necessidade técnica e científica, entenda indispensáveis ou relevantes para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à Saúde Pública, bem como nas competências relativas à garantia da salubridade e segurança alimentar dos produtos de origem animal.


Saúde Pública Veterinária

Nesta área de atividade, são diversas as competências dos Serviços Veterinários Municipais, sendo de destacar:
•    Inspeção sanitária dos alimentos de origem animal comercializados nos mercados municipais, a qual é feita diariamente pelo médico veterinário municipal no nosso mercado;
•    Vistoria, em conjunto com outras entidades competentes, das condições técnico-estruturais e de salubridade do recinto onde decorre o Festival do Marisco de Olhão;
•    Inspeção diária das condições técnico-estruturais e de laboração nos locais de transformação e confeção dos alimentos para consumo humano, em conjunto com a Autoridade de Saúde Concelhia, durante o desenrolar do Festival do Marisco de Olhão;
•    Inspeção sanitária diária dos produtos de origem animal para consumo humano, comercializados no decorrer do Festival do Marisco de Olhão;
•    A inspeção sanitária de carnes frescas nos estabelecimentos de venda a retalho (por exemplo, talhos);
•    Controlo e inspeção higio-sanitária dos veículos e das condições de transporte de produtos alimentares de origem animal, dentro do concelho de Olhão, com ou sem a colaboração das autoridade policiais;
•    Controlo e inspeção higio-sanitária dos vendedores ambulantes de alimentos de origem animal;
•    Inspeção sanitária de animais para efeitos de “auto-consumo”, como por exemplo os abates de suínos para consumo próprio;
•    Participação nos processos de licenciamento dos estabelecimentos industriais do tipo 4 e de todos os estabelecimentos onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados.



Saúde e Bem-Estar Animal

Nesta área de atividade são de destacar as seguintes competências:
•    Aplicação dos regulamentes de Saúde Animal, em conformidade com os diplomas legais em vigor (nacionais e comunitários);
•    Direção e coordenação técnica do Canil Municipal;
•    Coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais, no âmbito da salvaguarda das condições de saúde e de bem-estar animal;
•    Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, quer em animais de companhia quer em espécies de produção, como por exemplo a campanha sanitária de vacinação e identificação eletrónica;
•    Notificação de quarentenas de animais suspeitos e sequestros sanitários de animais agressores de pessoa e animais;
•     Avaliação das condições  de alojamento e bem estar dos animais de companhia e animais de produção;
•    Avaliação/inspeção higio-sanitária, das situações causadoras de intranquilidade e insalubridade provocadas por animais;
•    Promoção do controlo da reprodução de animais vadios ou errantes (por exemplo, campanhas de esterilização);
•    Promoção da adoção responsável (campanhas de adoção).



CANIL MUNICIPAL

A criação do Canil Municipal de Olhão data do ano de 1987, funcionando até aos dias de hoje junto aos estaleiros da CMO, na chamada “Horta da Câmara”. 

O Canil Municipal de Olhão enquadra-se nos Centros de Recolha, onde é efetuado o alojamento de animais por um período determinado pela autoridade competente.

Animais Recolhidos
C8C4C9


Animais para Adoção
C7c2c1


Já Adotados

g4g3g2g1c4c3c2c1





Tema em Destaque

Identificação com Microship

A identificação electrónica de animais de companhia através da implantação de microchip iniciou-se há mais de uma década na Europa, permitindo de forma efetiva desenvolver o conceito de responsabilização dos proprietários dos animais e melhorando problemas como o do abandono. Tornou-se, por isso, essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, uma vez que visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da criação, do comércio e da utilização dos animais.

A identificação de animais através de microchips é um método seguro, aplicável à maioria das espécies como cães, gatos, aves e cavalos.

Consiste na introdução, sob a pele do animal, de um microchip feito de um material inerte, que não provoca reação no organismo, contendo um código exclusivo de identificação de leitura óptica, o qual será posteriormente introduzido numa base de dados nacional, onde constará também a identificação do seu detentor. É aplicado uma única vez na vida do animal, na sua face esquerda do pescoço.

Os principais objetivos da identificação electrónica são a prevenção e combate ao abandono de animais de companhia e o controlo da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.
Permite também aumentar em muito as probabilidades de recuperação de um animal que se perdeu ou que possa ter sido roubado, pois o número de microchip de um animal apenas corresponde a um proprietário, fazendo prova de propriedade.
Além disso, a identificação permite um melhor relacionamento do animal com o seu detentor, nomeadamente no que se refere à resolução de litígios por aquele causados, bem como uma adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal.

É obrigatória a identificação dos cães entre os 3 e os 6 meses de idade, nas seguintes condições:

Desde 1 de Julho de 2004 tornou-se obrigatório nos cães das seguintes categorias:
a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica
b) Cães utilizados em ato venatório (cães de caça)
c) Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares.
A partir de 1 Julho de 2008, passou a ser obrigatório para TODOS os cães nascidos após esta data.

A identificação eletrónica dos felídeos só é obrigatória no caso de viagens para fora do país ou para efeitos de registo no Livro de Origens Português.

A aplicação do microchip só pode ser efectuada por um médico veterinário.

Após a identificação, deverá efectuar o registo do seu animal, no prazo de 30 dias, na Junta de Freguesia da sua área de residência.
É necessário apresentar o Boletim Sanitário do animal e entregar o duplicado (ou original) da Ficha de Registo, ambos devidamente preenchidos pelo médico veterinário.

No caso de morte ou desaparecimento do cão deverá esta ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no SICAFE, à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono.

Conselhos Úteis

O CÃO PODE SER O SEU MELHOR AMIGO
 
Mas… atenção! A sua saúde e o bem-estar da sua companhia dependem de si.


QUER SABER COMO?

Conheça, então, as regras de ouro no convívio com os cães, essenciais para o bem-estar e saúde da sua companhia e, simultaneamente, para a defesa da saúde pública.

A primeira regra, de resto universal, não é mais do que acarinhar e disponibilizar o tempo e a atenção indispensáveis ao seu companheiro.
As restantes regras, também fundamentais, dizem respeito ao relacionamento dos cães com o Homem e, acima de tudo, à Saúde Pública. 

DA SAÚDE:
A prevenção de certas doenças pode ser facilmente conseguida através, nomeadamente, de vacinas. Assim acontece, por exemplo, com a vacinação contra a Parvovirose (a conhecida diarreia de sangue), a Leptospirose (potencialmente transmissível ao homem) e, entre outras, a raiva. A lei portuguesa prevê, mesmo, a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica em canídeos a partir dos 3 meses. Através de edital afixado pela Câmara Municipal, a comunidade é informada do programa oficial de vacinação anti-rábica.

As desparasitações são também essenciais, uma vez que não só previnem doenças nos canídeos, como afastam a possibilidade de transmissão de certos parasitas ao homem. Podem ser internas, prevenindo contra lombrigas e ténias (algumas destas podem transmitir ao homem o chamado quisto hidático, que é uma grave doença, que implica tratamento cirúrgico) e externas, combatendo pulgas, carraças, ácaros e mosquitos.

Acrescem, ainda, regras comportamentais, designadamente na utilização de insecticidas nos cães, na sua alimentação, etc. Por isso…

OUÇA SEMPRE O SEU MÉDICO VETERINÁRIO


DA CIDADANIA
A identificação electrónica dos cães com microchip é essencial no caso de desaparecimento ou roubo, pois permite a localização e faz prova de propriedade, através da consulta da base de dados na Junta de Freguesia. A sua aplicação, assegurada na campanha oficial anual pela Câmara Municipal, é feita através de uma simples injecção.
A lei portuguesa prevê a obrigatoriedade da identificação com microchip dos cães de exposição, cães de caça, cães potencialmente perigosos e cães nascidos depois de 1 de Julho de 2008.

A circulação na via pública deve ser feita preferencialmente com trela, ou com açaime. No caso dos cães potencialmente perigosos é mesmo obrigatório, por força de legislação específica.
 
Deverá ainda registar e licenciar os seus cães na Junta de Freguesia da sua área de residência.


A CMO disponibiliza, em diferentes locais da cidade, suportes com receptor e sacos de plástico para que possa recolher os dejectos do seu cão, quando com ele circular na via pública. Para além de um acto de cidadania, contribuirá, assim, na defesa da saúde pública.

NÃO ESQUEÇA: UMA ANIMAL ACARINHADO, DEVIDAMENTE TRATADO, VACINADO E LICENCIADO CONTRIBUI PARA A MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA E DA SUA COMUNIDADE.

Serviços Veterinários da Câmara Municipal de Olhão




Declaração Universal Direitos Animal

Proclamada pela Unesco em sessão realizada em Bruxelas a 27 janeiro de 1978

Preâmbulo
Considerando que todo o animal possui direitos;
Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a Natureza;
Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;
Considerando que os genocídios são perpetrados pelo Homem e há o perigo de continuara perpetrar outros;
Considerando que o respeito dos Homens pelos animais está ligado ao respeito dos Homens pelo seu semelhante;
Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais
Proclama-se o seguinte:

Artigo 1º
Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º
a) Todo o animal tem o direito de ser respeitado.
b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito. Tem a obrigação de empregar os seus conhecimentos ao serviço dos animais.
c) Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à protecção do homem.

Artigo 3º
a) Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a actos cruéis.
b) Se a morte de um animal é necessária, esta deve ser instantânea, indolor e não geradora de angústia.

Artigo 4º
a) Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e a reproduzir-se.
b) Toda a privação de liberdade, incluindo aquela que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º
a) Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente em contacto com o homem, tem o direito a viver e a crescer ao ritmo das condições de vida e liberdade que sejam próprias da sua espécie.
b) Toda a modificação do dito ritmo ou das ditas condições, que seja imposta pelo homem com fins comerciais, é contrária ao referido direito.

Artigo 6º
a) Todo o animal que o homem tenha escolhido por companheiro, tem direito a que a duração da sua vida seja conforme à sua longevidade natural.
b) O abandono de um animal é um acto cruel e degradante.

Artigo 7º
Todo o animal de trabalho tem direito a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º
a) A experimentação animal que implique um sofrimento físico e psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de experimentações médicas, cientificas, comerciais ou qualquer outra forma de experimentação.
b) As técnicas experimentais alternativas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º
Quando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado sem que desses actos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor.

Artigo 10º
a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem.
b) As exibições de animais e os espectáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º
Todo o acto que implique a morte de um animal, sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.

Artigo 12º
a) Todo o acto que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um crime contra a espécie.
b) A contaminação e destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º
a) Um animal morto deve ser tratado com respeito.
b) As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal.

Artigo 14º
a) Os organismos de protecção e salvaguarda dos animais devem ser representados a nível governamental.
b) Os direitos dos animais devem ser defendidos pela Lei, assim como o são os direitos do homem.