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O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, D.L. nº 316/2007 de 19 de setembro, alterado pelo D.L. nº 46/2009 de 20 de fevereiro, desenvolve as bases de politica do ordenamento do território e de urbanismo, definindo as competências aos diferentes âmbitos nacional, regional e municipal.

Na efetiva responsabilidade dos municípios pela opção em matéria de ordenamento do território, os planos municipais - plano director municipal, plano de urbanização e plano de pormenor -, estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível de ocupação humana e de organização de redes e de sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia de qualidade ambiental.