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O Plano Director Municipal (PDM) de Olhão é um plano municipal de ordenamento do território cuja função é estabelecer o modelo da estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida, integrando as opções de âmbito nacional e regional.

O PDM foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Olhão de 3 de setembro de 1994, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/95, de 31 de maio, e alterado por deliberação da Assembleia Municipal de Olhão de 28 de fevereiro de 1997, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/97, de 29 de agosto.

Na sequência da entrada em vigor da Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de agosto (retificada pela Declaração de Rectificação n.º 85-C/2007, de 2 de outubro), que aprovou o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT-Algarve) e determina que as disposições constantes dos planos especiais de ordenamento do território e dos planos diretores municipais que são incompatíveis com o PROT-Algarve devem ser objeto de alteração por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o município de Olhão procedeu à alteração do Regulamento do PDM.

A alteração por adaptação do PDM de Olhão encontra-se em vigor e foi publicada no Diário da República – Regulamento nº 15/2008, de 10 de janeiro.

Pode consultar os documentos em mapa.cm-olhao.pt