289 700 100
 
geral@cm-olhao.pt
 
O Plano de Pormenor é uma figura de plano municipal, cuja função permite ao município estabelecer e aplicar com eficácia e qualidade um conjunto de regras de uso e de ocupação de solo, com vista à disciplina urbanística de determinada área do território.

A Câmara Municipal de Olhão, em reunião pública, de 29 de julho de 2019, deliberou por maioria dos votos, determinar e dar início ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Este de Olhão, que deverá estar concluído no prazo de cento e oitenta dias, e aprovar os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade da elaboração deste instrumento de gestão territorial.

O Plano de Pormenor Este de Olhão surge da necessidade de dotar a cidade de uma frente ribeirinha qualificada mediante intervenções integradas e integradoras e que permitam contemplar várias áreas atualmente deficitárias de ordenamento e de qualificação como a área que envolve o porto de pesca, entre outros, numa lógica de complementaridade e sustentabilidade entre o sistema urbano e o sistema natural da Ria Formosa.



O Plano de Pormenor é constituído por:

Regulamento – define condições à edificabilidade, ao uso e ocupação do solo;

Planta de implantação – representa o regime de solo, estabelece o desenho urbano da ocupação e transformação da área de intervenção;

Planta de condicionantes – identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento;


É acompanhado por:

Relatório – contém a fundamentação técnica das soluções propostas no plano;

Relatório ambiental – com a identificação, descrição e avaliação de eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito da aplicação territorial respetivos;

Peças escritas e desenhadas – de suporte à operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial;

Programa de execução - contém as ações previstas e respetivo plano de financiamento.

Prevê-se um prazo global de 6 meses para a execução do plano.