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O Relatório de Avaliação da Execução do Plano Diretor Municipal de Olhão é um documento obrigatório com enquadramento legal na Portaria nº 1474 / 2007 de 16 de novembro, que identifica os principais fatores de evolução do município, caracterizando a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais. Constitui o documento de fundamentação à deliberação de mandar executar a revisão do plano director municipal.

Plano Director/Objeto
O plano diretor municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.
O plano diretor municipal é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.
O modelo de organização espacial do território municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo.

O Plano Diretor Municipal é constituído por:
Regulamento – define condicionantes à edificabilidade e ao uso e ocupação de solo.

Planta de ordenamento – representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento e gestão definidas.

Planta de condicionantes – identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.

É acompanhado por:
Estudos de caraterização do território municipal - económica, social e biofísica, incluindo estrutura fundiária da área de intervenção.

Relatório – explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução.

Relatório ambiental – com a identificação, descrição e avaliação de eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos.

Programa de execução – contém disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.

Acompanhamento
A execução do Plano Diretor Municipal é acompanhado por uma comissão composta por representantes de serviços e entidades de administração directa ou indirecta do Estado; a comissão é nomeada pela Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional do Algarve, a pedido da Câmara Municipal.

Discussão Pública
Concluído o período de acompanhamento, a Câmara Municipal procede à abertura de um período de discussão pública, através de aviso a publicar em Diário da República e a divulgar nos meios de comunicação social e na respetiva página da internet, da qual consta a indicação do período de discussão pública, das eventuais secções públicas a que haja lugar, dos locais onde se encontra disponível a proposta, os pareceres das entidades externas, bem como da forma de os interessados manifestarem a sua opinião.
Findo o período de discussão pública, a Câmara Municipal pondera e divulga, através da comunicação social e da respectiva página da internet, os resultados e elabora a versão final da proposta para aprovação.

Aprovação
A elaboração do Plano é concluída com a aprovação da Proposta do Plano pela Assembleia Municipal, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal, a que se seguirá a publicação em Diário da República e depósito na Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Situação Actual

Aviso 14482/2014 Comissão de Acompanhamento
Relatório de Análise e Ponderação das Participações Recebidas em Periodo de Audição Pública
Acta da reunião Preparatória de 03-11-2014
Relatório da Avaliação da Execução do PDM
Aviso 11386/2014
Deliberação de Câmara, adenda 24-09-2014
Deliberação de Câmara 27-08-2014