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101O Regimento da Câmara Municipal de Olhão define o funcionamento deste órgão executivo. Regulamenta quando e como decorrem as reuniões, tanto ordinárias como extraordinárias, referindo as competências do presidente, os períodos das reuniões, como devem decorrer as votações e a apresentação de declarações de voto, os protestos ou as reuniões públicas.

Para conhecer em pormenor o Regimento da Câmara Municipal de Olhão, clique aqui.