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Aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas

Contratação Pública: o uso de plataforma eletróncia de contratação pública e a aplicação do

Código dos Contratos Públicos (CCP)



Sendo o Município de Olhão uma das pessoas referidas como entidade adjudicante para efeitos do disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, na redação atual, a aquisição de bens e serviços, empreitadas, locações, concessões e a adjudicação de outros contratos para qualquer das suas unidades orgânicas e infraestruturas, fica sujeita a procedimento prévio cuja tramitação prevista no CCP, decorre da utilização de uma plataforma eletrónica de contratação pública e da aplicação das regras do Código dos Contratos Públicos.

Atualmente as regras inerentes à implementação, funcionamento e uso das plataformas de contratação pública constam da lei nº 96/2015, de 17 de agosto.

Nesta medida e para cumprimento do estipulado no citado CCP informamos todos os interessados e potenciais fornecedores de bens, serviços e outros, bem como os empreiteiros de obras públicas, que o Município de Olhão tem ao dispor a plataforma eletrónica de contratação pública denominada acinGov, onde lança os respetivos procedimentos de aquisição de bens ou serviços, de empreitadas, concessões e outros regulados pelo CCP, disponível em https://www.acingov.pt/  gerida por ACIN iCloud Solutions, Lda.

De modo a podermos adjudicar a aquisição de bens, serviços, empreitadas e outros, todo o fornecedor deverá certificar-se que:

×Está credenciado na referida plataforma;

×Dispõe de certificado válido - a credenciação pressupõe a existência de certificado instalado através de um email enviado pela empresa gestora da plataforma, associado a uma conta de email do fornecedor;

×Dispõe de selos temporais (alerta-se que no caso de Ajuste Direto os selos temporais do fornecedor estão acautelados no nosso contrato pelo que não precisa dos mesmos, o que não invalida que para outros atos não lhes sejam cobrados selos pela utilização da plataforma, variando em função do contrato existente entre plataforma, fornecedor e tipo de procedimento);

×Dispõe de certificado de assinatura eletrónica qualificada - este pode ser obtido através do Cartão do Cidadão (com a assinatura digital ativada na página eletrónica do cartão de cidadão - http://www.cartaodecidadao.pt/) ou, em alternativa, junto de empresas certificadas para o efeito (atualmente através das entidades DigitalSign ou Multicert), tarefa esta que é sempre operacionalizada através da utilização de leitor de cartões apropriado (cujo software tem de estar igualmente instalado no computador).



A credenciação implica:

×Aceder à página eletrónica da entidade gestora da plataforma, na área de registo do fornecedor;

×Preencher os campos referentes à entidade e seu responsável e submeter o pedido, via eletrónica;

×Enviar, com brevidade, a documentação que seja solicitada pela empresa gestora da plataforma para a morada que estiver indicada (a rapidez de envio da totalidade dos documentos/elementos condiciona o prazo de emissão e disponibilização do certificado de credenciação);

×Uma vez recebido o email com o link, proceder à instalação do respetivo certificado de acesso;

×Guardar os dados de acesso (login e password), bem como os dados referentes à conta de email, em local seguro para aceder à plataforma sempre que seja necessário;

×Adquirir os selos temporais, se for o caso, sem os quais não poderá formalizar qualquer resposta via plataforma.



O registo e credenciação na plataforma é gratuita.

A única despesa inerente é a possível aquisição de selos temporais indispensáveis para garantir a vadiação cronológica das propostas, a participação em ações de formação e, eventualmente, apoio informático que implique acesso remoto ao computador do fornecedor.

A partir do momento em que esteja credenciado, qualquer interessado poderá receber convites para apresentar proposta em procedimentos de ajuste direto, consultar as peças dos concursos públicos e demais elementos que instruam processos de contratação pública, apresentar pedidos de esclarecimentos e erros e omissões, respetivas propostas, e seus esclarecimentos, documentos de habilitação, bem como praticar os demais atos tendentes à adjudicação e subsequente formalização de contratos.

Considera-se que esta via, não obstante legalmente obrigatória, torna os processos de contratação mais económicos, eficientes e eficazes, ao mesmo tempo que assegura maior transparência na sua tramitação, já que todos os seus elementos estão disponíveis na plataforma eletrónica para todos os interessados no procedimento, ferramenta que comunica os dados ao Portal Base dos Contratos Públicos disponível emhttp://www.base.gov.pt.

 Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo serviço de contratação pública mediante envio de email para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.