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Taxas e Outras Receitas Municipais

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2020 foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Olhão.

Consulte o edital 16/2019 de 26 de novembro da Assembleia Municipal de Olhão para consultar a deliberação.

Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Olhão - Tabela em Vigor - Tabela de Taxas em PDF

Consulte aqui o Regulamento n.º 708/2019 publicado em Diário da República a 9 de setembro de 2019.

Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Olhão - Ano de 2019.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2019 foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Olhão.

Consulte o edital 18/2018 de 26 e 27 de novembro da Assembleia Municipal de Olhão para consultar a deliberação.
Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Olhão - Ano de 2018
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2018 foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Olhão.

Consulte o edital 23/2017 de 14 de dezembro da Assembleia Municipal de Olhão para consultar a deliberação.
 
 
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