O Plano de Pormenor é uma figura de plano municipal, cuja função permite ao município estabelecer e aplicar com eficácia e qualidade um conjunto de regras de uso e de ocupação de solo, com vista à disciplina urbanística de determinada área do território. Define implantação de infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina de integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos e a organização de demais atividades de interesse geral.

O Plano de Pormenor encontra-se em vigor e foi publicado em Diário da República  II Série - nº127  - 4 de julho de 2017, Aviso nº7512/2017

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