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ARU Centro Histórico de Olhão

Nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a Câmara Municipal de Olhão, em reunião ordinária pública, de 10 de fevereiro de 2020 deliberou por maioria dos votos aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Olhão e respetiva Operação de Reabilitação Urbana.

A ARU do centro histórico de Olhão proposta tem uma área de 19,5ha e encontra-se delimitada por limites físicos bem marcados no território, que corresponde ao Centro histórico de Olhão, com as respetivas projeções, a sul, para a Ria Formosa. Parte da ARU incide ainda, sobre as áreas de Domínio Público Portuário e as áreas do domínio Hídrico (cf. figura seguinte).

Pretende-se, para além da valorização do edificado e reabilitação das construções, atrair para a área novos investimentos, mais residentes, dinamizar as atividades económicas e regular o desenvolvimento da zona de forma a não perder a sua identidade. As intervenções de reabilitação urbana beneficiarão de incentivos fiscais, nomeadamente associados aos impostos sobre o património.

ARU - centro Historico



 
 
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