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Reserva Ecológica Nacional
Nos termos do nº1 do artigo 2º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN - Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual), a Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial.

Os documentos relativos ao município de Olhão podem ser consultados em:
Ren - Municipio de Olhão
ccdr-ren municipal em vigor

Reserva Agrícola Nacional
A RAN aprovada pelo Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março, compreende o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola. A RAN constitui uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, identificando quais as permitidas, tendo em conta os objetivos do presente regime nos vários tipos de terras e solos.