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Instrumentos de Gestão Territorial de Âmbito Nacional

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

O PNPOT, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, visa definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do País, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia; garantir a coesão territorial do País atenuando as assimetrias regionais e garantindo a igualdade de oportunidades, estabelecer a tradução espacial das estratégias de desenvolvimento económico e social; articular as políticas setoriais com incidência na organização do território; racionalizar o povoamento, a implantação de equipamentos estruturantes e a definição das redes; estabelecer os parâmetros de acesso às funções urbanas e às formas de mobilidade e definir os princípios orientadores da disciplina de ocupação do território.

Pode consultar os elementos do PNPOT em: www.territorioportugal.pt

Planos Setoriais

Plano Rodoviário Nacional (PRN2000)

O Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-lei nº 222/98 com as alterações introduzidas pela Lei nº 98/99 de 26 de julho de 1999, pela Declaração de rectificação nº 19-D/98 e pelo Decreto-lei nº 182/2003 de 16 de agosto de 2003, define a rede rodoviária nacional do continente, que desempenha funções de interesse nacional ou internacional.
A rede rodoviária nacional é constituída pela rede nacional fundamental e pela rede nacional complementar.

Plano Setorial da Rede Natura 2000

O Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela RCM nº 115-A/2008, de 21 de julho, é um instrumento de gestão territorial, de concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica, que visa a salvaguarda e valorização dos Sítios e das ZPE do território continental, bem como a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas áreas. Na sua essência, é um instrumento para a gestão da biodiversidade.

Pode consultar os elementos em: portal.icnb.pt

Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve

Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013, de 22 de março de 2013, enquanto instrumento de planeamento das águas, visa a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas da bacia hidrográfica a que respeita, e assegura a aplicação da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva Quadro da Água).

Pode ser consultado em: www.apambiente.pt/index.php?ref=16 ou http://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=9&sub3ref=834

 


Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve
O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2006, de 20 de outubro, abrange os municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.
O plano setorial incide sobre os espaços florestais e visa enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços. E integra as funções de produção, proteção, conservação de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores, recreio e enquadramento paisagístico.

Pode consultar os elementos do PRFO em: www.afn.min-agricultura.pt

Planos Especiais

Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António

Este Plano de Ordenamento da Orla Costeira aprovado pela RCM nº 103/2005, de 27 de junho, abrange o troço de costa compreendido entre Vilamoura e Vila Real de Santo António, numa extensão total de cerca de 75 km, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa os usos e o regime de gestão a observar na execução do Plano com vista a assegurar a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável da sua área de intervenção, visando, em especial, o ordenamento dos diferentes usos e atividades específicas da orla costeira; a classificação das praias e a regulamentação do uso balnear; a valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas por motivos ambientais ou turísticos; a orientação do desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira; e a defesa e valorização dos recursos naturais e do património histórico e cultural.

Pode ser consultado em: www.arhalgarve.pt

Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa

O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pela RCM nº 78/2009, de 2 de setembro, estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa o regime de gestão do Parque Natural da Ria Formosa com vista a garantir a manutenção e a valorização das caraterísticas das paisagens naturais e semi -naturais e a biodiversidade da respetiva área de intervenção.

Pode ser consultado em: portal.icnb.pt

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